Em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 004/26, que institui o Programa de Recuperação de Créditos (Refis/2026) da Autarquia Águas do Pantanal. A medida busca facilitar a regularização de débitos de moradores e empresas com o serviço de saneamento da cidade.

O programa é voltado para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Entre os benefícios aprovados, destaca-se a anistia total de multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. Para quem preferir o parcelamento, o texto prevê prazos de até 60 meses com descontos progressivos nos encargos moratórios.

A diretora executiva da autarquia, Samara Brant, acompanhou a votação no Legislativo. Segundo ela, a aprovação é um passo importante para a saúde financeira do órgão e para o bolso do contribuinte. "O projeto beneficia o cidadão, que ganha mecanismos para limpar seu nome, e a autarquia, que recupera recursos para investir na universalização do sistema", afirmou.

Durante os debates, parlamentares ressaltaram o caráter social da medida, que atinge diretamente famílias em situação de vulnerabilidade. Com a aprovação dos vereadores, o texto segue agora para as mãos da prefeita Eliene Liberato para sanção e início do prazo de adesão dos contribuintes.